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A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

pelo interesse público. Assim, o tema abordará a divergência que o título de lei do artigo 1.278 traz

Medidas Atípicas de Execução nos Processos de Alimentos: entre legitimidade à efetividade

das partes. A pesquisa utilizou-se do método da revisão bibliográfica, ponderando o tema, buscando

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

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O Instituto da Usucapião Familiar: uma abordagem histórica sobre o instituto da usucapião e sua aplicação na legislação brasileira contemporânea

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O Reconhecimento do Meio Ambiente Digital e os Princípios para Governança e Uso da Internet: Primeiras Linhas

de um tema comum. Desta feita, a aproximação entre o denominado direito eletrônico, denominado ainda

Importância da Auditoria Interna no desenvolvimento empresarial nas áreas contábeis e administrativas

diversos autores que esclarecem sobre o tema estudado. Com o estudo, pode-se demonstrar as

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

polêmicos. De maneira que, contextualizando o tema objeto dessa obra, procuramos por meio de uma

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O presente artigo tem como tema o exame do uso da data da perícia médica judicial como marco para

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II Semana Jurídica da FDDJ

Justiça federal nega liminar para suspender redução de vagas em vestibular

Pedido de tutela antecipatória

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