Processo civil. Comissão do leiloeiro.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de comissão ao leiloeiro.

Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor.

Roubo das jóias. Descaracterização.

Prescrição pela pena em abstrato.

Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.

Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Responsabilidade civil. Caixa Econômica Federal (CEF).

Leilão indevido de jóias.

Danos materiais e morais. Assédio moral caracterizado.

Exoneração de cargo, a pedido.

Civil. Capitalização de juros. FIES.

Súmula n. 121 do STF.

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.

Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Dies a quo. Intimação da penhora (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Teoria da aparência.

Inquérito. Art. 171, § 3º c/c art. 14, inc. II, do CP.

Ausência de justa causa. Arquivamento.

Embargos do terceiro. Desconstituição da penhora. Propriedade do bem.

Linha telefônica. Ilegitimidade ativa.

Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais.

Apreensão de veículo por suspeita de adulteração de combustível.

Tributário. Compensação. Taxa Selic.

A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Processual civil, constitucional, administrativo e ambiental.

Mandado de segurança. Dano ambiental. Derramamento de óleo.

Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Militar. Complementação do soldo ao valor do salário mínimo.

Complementação do soldo ao valor do salário mínimo.