A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do desembargador federal Fagundes de Deus, que não é razoável preterir, no certame, candidata aprovada para professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

Parente de genro de Sarney recebe do Senado

A árvore genealógica dos parentes e agregados do clã Sarney com emprego no Senado não para de ganhar novos ramos.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.

STJ mantém decisão que determinou nomeação de candidata aprovada em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a decisão que determinou a nomeação de R.C.M. para o cargo de agente sanitário.

4ª Turma do TRT-PR condena empresa por promessa de emprego descumprida

A 4ª Turma do TRT da 9ª Região (Paraná), julgando recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, condenou uma empresa ao pagamento de indenização, nos limites do valor pretendido da petição inicial, a trabalhador, por não ter honrado compromisso de admiti-lo.

Tatuagem não deve excluir candidato de concurso, diz Justiça

Decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, que acolheu argumento da Defensoria. Ele havia sido aprovado em todas as etapas até então e foi reprovado no exame de pele.

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

TJ nega direito de nomeação a candidatos

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária

Indeferimento de registro antes da eleição anula os votos do candidato, decide TSE

Troca de partido provocará perda do mandato

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

Febem é condenada por danos morais a dois ex-funcionários

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança