Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

A vedação legal dirigida ao Policial Militar da ativa de não manter relação de emprego com particulares não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, desde que existentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, independente de eventual penalidade aplicada no âmbito militar. Inteligência da Súmula 386, do TST.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Radialista. Lei nº 6.615/78. Empresas que não exploram serviços de radiodifusão. Aplicabilidade.

Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia

A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador.

Decisão do TRT/SC equipara operadores de telemarketing a telefonistas e digitadores

Afinal, operadores de telemarketing devem ser equiparados a telefonistas ou a digitadores? Segundo a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalo de Santa Catarina, a ambos.

TST nega jornada reduzida a digitador

Desastre econômico para empresas e trabalhadores que desconhecem as regras trabalhistas e previdenciárias

O grande número de leis, medidas provisórias, portarias, regulamentos, dentre outros, além de trazer uma grande burocratização, gera também prejuízos aos empresários e aos trabalhadores que muitas vezes não observam a legislação adequada para previnir prejuízos.

Meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil por danos causados ao trabalhador: dupla face ontológica

Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaratinguetá (15a Região), é Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor-Assistente Doutor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté. Diretor Cultural da AMATRA-XV (Associação dos Magistrados do Trabalho da Décima Quinta Região), gestão 2003-2005. Membro da Academia Taubateana de Letras (cadeira n. 18).

O Direito do Trabalho à luz da Constituição de 1988

Maria Daniele Viana da Silva; estudante de Direito da Universidade Católica de Pernambuco; monitora de Direito Constitucional da mesma universidade (UNICAP).

Mineradora terá que pagar indenização por oferecer banheiro químico inadequado a trabalhador

O trabalhador pesava 155 quilos.

Motorista que contribuiu ao INSS por 35 anos tem aposentadoria concedida

A decisão foi proferida por unanimidade.

TST aplica turno de revezamento em empresa que funciona 21 horas

Aposentadoria especial dos vigilantes

O texto fala sobre a aposentadoria especial dos vigilantes.

Recuperadora de crédito. Equiparação a operadora de Telemarketing.

Admissibilidade. Horas extras. Jornada reduzida de 06 horas diárias com limite máximo semanal de 36 horas

Correção monetária. Época própria. A atualização monetária deve incidir desde a data da exigibilidade do salário, ou seja, o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado.

Trabalhador admitido após reforma trabalhista tem direito a horas "in itinere"

Os pedidos do autor foram julgados procedentes em partes.

Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis

De acordo com o laudo pericial, o trabalhador exercia sua função em um local contendo um tone de 200 litros de óleo inflamável

Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave

A Quarta Turma do TST reformou decisão regional que havia concedido o benefício a uma comissária da empresa.

TRU aprova nova súmula

Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Por Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados