Assegurada à candidata de vestibular cópia da prova de redação

A decisão enfatizou preceito constitucional o qual estabelece que ?todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Mantida pelo Tribunal anulação de questão de concurso público por duplicidade de resposta

O candidato pediu a anulação de questão aplicada em prova de Finanças Públicas (objetiva e de múltipla escolha) sob o argumento de que a questão admitia duas alternativas erradas, quando deveria ter somente uma.

Pleno manteve liminares que impedem soldados da PM de participarem do Curso de Formação de Sargentos

Desembargadores concluíram que legislação vigente só permite o ingresso de Cabos no curso

AGU inscreve para 120 vagas de níveis médio e superior; paga até R$ 3.730

A Advocacia Geral da União (AGU) recebe inscrição para o concurso público que visa preencher 120 vagas nos cargos de administrador (49), contador (11) e agente administrativo (60). Os aprovados assumirão os postos nas cidades de Brasília (DF), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). Haverá reserva de sete vagas para candidatos deficientes.

Suspensa liminar que autorizava matrícula de estudante reprovado no vestibular da UFPE

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, suspender a liminar que determinava a matrícula de um estudante na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), reprovado no vestibular. Ele argumentou na ação que suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - correspondentes a 45% da nota do vestibular - não foram divulgadas. Isso teria prejudicado seu desempenho.

TJ diz que falta de citação não impede a pré-penhora por via eletrônica

Para a defesa, a frustrada citação do réu, que não fora localizado, permite que a Justiça, por via eletrônica, determine que o Banco Central bloqueie depósitos e aplicações financeiras.

Embargos do terceiro. Desconstituição da penhora. Propriedade do bem.

Linha telefônica. Ilegitimidade ativa.

Seleiro é condenado por matar filho adotivo

O seleiro Antônio Rodrigues do Nascimento, de 60 anos, foi condenado nesta sexta feira (4) pelo 2° Tribunal do Júri de Goiânia a 15 anos de prisão, em regime inicialmente fechado.

Justiça Federal determina que OAB/ES preveja isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem 2009.3.

Seção do Espírito Santo, visando à prolação de ordem, em sede antecipatória, que determine a OAB que imediatamente, prorrogue ou reabra o período de inscrições e possibilite a inscrição de todo o candidato .

Bem penhorado no Juízo Cível pode sofrer nova penhora na Justiça do Trabalho

A existência de penhora sobre bem imóvel de devedor trabalhista não impede a constituição de nova penhora e posterior venda forçada desse bem pela Justiça do Trabalho.

Prova física de um candidato deficiente é suspensa

A Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos e o Presidente da Comissão Especial do concurso público realizado em junho para Agente Penitenciário foram obrigados a suspender imediatamente o Exame de Capacidade Física de um candidato deficiente.

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Agravo de petição. Alienação fiduciária. Veículo. Possibilidade de penhora.

Justiça não pode alterar notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, modificou sentença da 3ª Vara Federal de Niterói, que havia concedido medida liminar determinado a suspensão do processo seletivo de residência médica na especialidade de cirurgia plástica da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Empresa particular não pode transportar documentos bancários

TRF abre inscrições ao Concurso Público para Juízes Federais Substitutos

OAB nacional com inscrições abertas para concurso literário

Ministro diz que candidato a vaga na PGR deve comprovar três anos de atividade jurídica somente na posse

Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, permite que bacharel em Direito possa se inscrever, preliminarmente, no 22º concurso para o cargo de procurador da República, apresentando documento que comprove três anos de atividade jurídica somente na ocasião da posse.

Exigência de três anos de experiência para ingresso no Ministério Público é questionada no Supremo