Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), à unanimidade, decidiu que, configurada a hipótese de desvio de função, o servidor tem direito à diferença de remuneração, não cabendo cogitar a incorporação de gratificação e vantagens.

Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, que deverá pagar, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

Qüinqüênios e adicional de insalubridade integram base de cálculo de hora extra

Consumidor que passou vexame em supermercado será indenizado

Segundo os autos, em fevereiro de 2005, Evaristo teve sua bolsa revistada ante o disparo do alarme anti-furto localizado na saída do estabelecimento comercial.

Ex-advogado com folha corrida penal é preso por aplicar golpes em inativos

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo Bernardo

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, nesta terça-feira (29), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

TJSP realiza conciliação entre as partes envolvidas no acidente do Metrô

Procurador: MP não está investigando Renan

Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

Aposentados buscam equiparação de reajustes

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Justiça chinesa condena ex-diretor de banco estatal à morte por corrupção

Brasil mostrou ser "dono do nariz" ao quitar dívida com FMI, diz Lula

Viúvas recebem diferença de complemento de pensão

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado

Hotel é condenado por transformar noite de núpcias em noite de transtorno