Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro Edilson de Carvalho e FPF

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

Advogado particular não pode representar INSS

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Ministro da Previdência alerta STF sobre inativos

Amir Lando (Previdência) disse ontem a Nelson Jobim, que a derrubada da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas impediria o governo de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por ano.

Senhora Coronel, bem-vinda!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - www.mariaberenice.com.br

Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

Embargos à execução fiscal. Prescrição de parte dos lançamentos constantes nas certidões de dívida ativa. Ausência de causa interruptiva. Art. 174 do CTN. Lei Complementar nº 118/05.

Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Declaração de ofício. Possibilidade.

Controle de Constitucionalidade

Lélia Vitória Bittencourt Sávio, Acadêmica de Direito 6o.período, Unicuritiba.

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.