Ministra admite reclamações por entender que consórcio pode fixar taxa de administração

De acordo com a magistrada, as decisões divergem do entendimento consolidado no STJ, segundo o qual as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração

Danos morais. Indenização.

Conduta da ré que submeteu, injustamente, as autoras à situação constrangedora, tendo-lhe causado aborrecimento, frustração e dissabor.

Seguradora tem negada apelação e terá que pagar veículo segurado

A Câmara proveu parcialmente o pedido de um segurado, condenando a seguradora ao pagamento de 110% do preço de mercado do automóvel na época em que o sinistro ocorreu

Título de crédito. Recurso especial. Ação de cobrança. Procedência parcial.

Processual civil e empresarial. Pagamento de tributo estadual. Cheque nominal e cruzado destinado à fazenda pública. Endosso irregular.

Consumidora será indenizada por queda de elevador

Cliente receberá cerca de 5.870 reais pelos danos morais e materiais que lhe foram causados após ter usado um elevador que despencou do segundo piso ao subsolo

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materias.

Agressões físicas perpetradas pelo réu resultantes em lesões corporais graves. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para implante de prótese no rosto do autor.

Família de menor soterrado é indenizada

Ficou comprovada a responsabilidade do ente público, que tinha o dever de conservar as instalações e a estrutura física do Posto, efetuando as obras e os reparos de engenharia necessários para coibir a infiltração que se instalara no muro

Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos

"...o primeiro réu, no cargo de presidente da Câmara Municipal, autorizou pagamentos ilegais de gratificações a servidores em cargos de comissão e diárias a vereadores e assessores, em vultuosa quantia", afirmou a sentença

TJSP absolve ex-prefeito acusado de improbidade administrativa

Para a existência de ato de improbidade administrativa é preciso que fique caracterizada a má-fé do administrador, o que não aconteceu

Indenização por danos morais. Ato ilícito configurado.

Devolução de cheque prescrito sob a alegação de ausência de saldo. Equivoco flagrante da casa bancária. Inscrição do nome da correntista no cadastro de emissão de cheques sem fundos.

Previdenciário. Doença profissional. Incapacidade temporária.

Tendinite calcarea em ombro direito e esquerdo; auxílio-doença acidentário.

Liminar determina à empresa Lojas Salfer a divulgação correta do preço dos produtos

A loja fez publicidade de produtos sem as necessárias clareza e precisão quanto às condições de pagamento, número de prestações e valor total a prazo

STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito

Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido.

Devedor não pode ter o nome positivado enquanto tramitar ação

É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito quando ainda está em trâmite ação de revisão contratual, sob pena de sujeitá-lo injustamente a punições rigorosas mesmo antes de uma decisão judicial definitiva.

Município deve quitar parcelas de dívida com empresa de saneamento

Em relação aos índices de correção e atualização, foram considerados corretos os aplicados pela sentença em análise, conforme previsão em cláusula contratual.

Município de Curitiba deve ressarcir a União por valores pagos indevidamente pelo Bolsa Família

O Município de Curitiba foi condenado a ressarcir à União os valores recebidos indevidamente a título de Bolsa-Família por seus servidores e ainda não repassados à União.

Tributário. Imposto de renda pessoa física. Lavratura de auto de infração.

Nulidade. Alegação afastada.

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica