MPF/PR pede vistoria no Residencial Cancun III, em Londrina

Moradores reclamam de irregularidades na construção das residências. Corpo de Bombeiros tem dez dias para realizar a vistoria

Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários

A Caixa Econômica Federal (CEF) não é parte legítima para integrar o polo passivo de ações em que se discute a cobertura de seguro habitacional, em decorrência de vícios na construção que ela financiou

Morador que fez obras em via, por omissão do Município, será indenizado

O município de Painel foi condenado ao pagamento de R$ 3,3 mil em favor de Eliseu de Souza Abreu

Indenização para homem que foi agredido após ser confundido com ladrão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Itajaí, que condenou Laureci Jorge da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em benefício de Sandro Souza dos Santos.

TJ confirma: hotéis não devem pagar direitos autorais para Ecad

A matéria de fundo, na prática, versa sobre a possibilidade do Ecad cobrar direitos autorais do hotel por conta dos aparelhos de televisão que este dispõe aos seus hóspedes nos quartos e demais dependências.

Indenização para homem que teve carro furtado em estacionamento de shopping

Segundo os autos, no dia 14 de julho de 2004, o rapaz deixou seu veículo no estacionamento pago do shopping. Duas horas depois, ao retornar ao local, percebeu que seu automóvel havia sido furtado.

Petrobras firma contratos para implementação do Complexo Petroquímico do Rio

A Petrobras firma hoje (8) em Itaboraí, na região metropolitana do Rio, mais quatro contratos para a implementação do Complexo Petroquímico do estado (Comperj).

Estado indeniza família por morte

TST rejeita recurso com base em decisão do STF sobre constitucionalidade da Súmula 331

A súmula trata, justamente, da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando há inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

STF autoriza extradição de português condenado por rufianismo e tráfico internacional de pessoas

Pela decisão, Portugal terá de se comprometer a subtrair o tempo de pena já cumprido por Domingos, que ficou preso preventivamente antes de ser condenado.

Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Súmula n. 284/STF.

Deficiência na fundamentação. Irresponsabilidade da recorrente. Súmula n. 7/STJ.

Google indeniza usuário de Orkut que teve perfil clonado e preenchido com informações falsas e pejorativas

O estudante L.F.T. solicitou a imediata retirada da página da rede e reivindicou a indenização porque, embora a empresa não seja responsável direta pelos conteúdos ofensivos.

Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta

A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.

Trabalhadora não consegue vínculo de emprego em período de treinamento

Durante o período de treinamento, o pretenso empregado está em fase de aprendizagem, como parte integrante do processo seletivo, e, por esse motivo, o contrato somente se efetivaria se preenchidos todos os requisitos do edital do concurso.

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Lula assume compromisso de investir em saneamento

TJSP realiza conciliação entre as partes envolvidas no acidente do Metrô

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

Assistência Judiciária Gratuita se estende a todos os atos do processo