Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora

A Vera Cruz Seguradora conseguiu, na justiça, que um motorista, apontado como responsável por um acidente, que danificou o veículo de uma segurada, seja obrigado a ressarcir os prejuízos da empresa.

MPF/MA: universidades privadas não podem exigir taxa para expedição de diplomas

Venda incompleta de produtos resulta dano material, não moral

A 7ª Turma de Recursos de Itajaí reformou parcialmente decisão do Juizado Especial da Comarca de Balneário Camboriú ao considerar que a aquisição de produtos de informática incompletos resulta em danos materiais e não morais ao consumidor afetado.

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Senado aprova pensão para vítimas do Césio-137 em Goiás

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Seguradora obrigada a indenizar família de vítima de doença preexistente

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

Consumidor vai receber indenização por comprar lingüiça com plástico

Lula assina decreto da Lei de Informática

Decreto regulamenta funcionamento dos incentivos à produção local de hardware e software nas áreas de informática e automação

Jornal consegue redução em indenização por danos morais

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Abertas inscrições de concurso para juiz substituto de TO

Gari insatisfeita com prótese dentária recebe R$ 15 mil de indenização

Cliente receberá indenização por viajar à Itália em cabine pior que a contratada

Condomínio indenizará por queda em fosso de elevador