Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes

Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido.

Prcessual civil e tributário. Execução fiscal. Adjudicação pelo exequente.

Demora no registro da carta de adjudicação. Quitação do débito exequendo.

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

TJES baixa norma para garantir exame de paternidade

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro

Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil

Decisão dispensa imposto sobre registro de imóvel

Mandado de Segurança - Direito de participar de concorrência

Ação de cumprimento de obrigação de não fazer e ação cautelar de busca e apreensão. Técnico em optometria. Profissão oficialmente reconhecida no Brasil. O que não permite que o optometrista pratique atividade privativa de médico oftalmologista.

Registro de imóveis. Carta de Arrematação.

Imóvel pertencente a condôminos com quinhões diferenciados.

Família. Registro civil das pessoas naturais. Anulatória de assento de nascimento. Apelo da suposta mãe biológica que deseja anular o registro da filha

Ação de Retificação de Registro Civil para inclusão de herdeiro em assento de óbito

Ação de Retificação de Registro Civil para inclusão de herdeiro em assento de óbito.

Ação Civil Pública - SFH - Vencimento antecipado de dívida

Mandado de Segurança - Autorização para importação

Supermercado. Responsabilidade civil. Reação alérgica que gerou choque anafilático.

Grêmio goleia o Banco Central (4x1) e se livra de pagar multa milionária

PSDB é condenado por usar música de Lula na corrida à Presidência da República

Liquigás condenada a indenizar vítima de explosão com botijão

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista

Juiz extingue ação civil pública contra diárias do Ministério Público da União.

Ação Civil Pública Nº 2008.72.01.001192-9/SC.

Decisão TJMS. Direito de manter cãozinho em condomínio de luxo movimenta a Justiça de Mato Grosso do Sul.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Golgen Gate Park em face de decisão proferida na ação declaratória movida por Cynthia Folley Coelho.