Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 12:57

Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso

A partir de agora, o juiz só decretará a prisão provisória nos casos em que não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar
Legislação » Leis Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:13

Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 13:29

Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 16:56

Justiça condena Circo Voador a instalar revestimento acústico

Segundo o Ministério Público, o estabelecimento estaria provocando poluição sonora em virtude da realização de shows e eventos
Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 13:55

Lei de Osasco sobre meio ambiente é julgada inconstitucional

Norma impugnada proibiria a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e similares, existentes naquela cidade
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 17:17

É nula a audiência com testemunhas de acusação sem presença da defesa

Segundo o ministro, a nulidade já ocorreria com a simples ausência dos defensores, mas no caso a ilegalidade é ainda mais grave, já que os depoimentos tomados foram usados pelo juiz para firmar sua convicção sobre os fatos e condenar o réu
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 18:53

Civil. Ação de cumprimento de promessa de recompensa. Promoção "cartelas olímpicas da coca-cola".

Ré que pretende se eximir do pagamento do prêmio sob o argumento de que as tampas apresentadas pelo autor estariam com erro de impressão. Impossibilidade.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:21

Responsabilidade civil. Danos. Apresentação de extratos de conta poupança.

Civil e processual. Recurso não conhecido.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:31

Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 10:45

Apelação cível. Execução fiscal. Declaração da prescrição de ofício pelo juízo.

Possibilidade. Recurso improvido.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:26

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.

Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.
Legislação » Leis Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Legislação » Decretos Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.132, de 19 de março de 2010.

Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.
Legislação » Leis Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 03:00

Lei nº 12.182, de 29 de Dezembro de 2009

Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.134, de 18 de Dezembro de 2009

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.123, de 15 de Dezembro de 2009

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Legislação » Leis Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.113 de 9 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00

Decreto nº 7.021, de 27 de Novembro de 2009

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Exibindo resultado de 661 até 680 de um total de 8997

A partir de agora, o juiz só decretará a prisão provisória nos casos em que não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional

Segundo o Ministério Público, o estabelecimento estaria provocando poluição sonora em virtude da realização de shows e eventos

Norma impugnada proibiria a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e similares, existentes naquela cidade

Segundo o ministro, a nulidade já ocorreria com a simples ausência dos defensores, mas no caso a ilegalidade é ainda mais grave, já que os depoimentos tomados foram usados pelo juiz para firmar sua convicção sobre os fatos e condenar o réu

Ré que pretende se eximir do pagamento do prêmio sob o argumento de que as tampas apresentadas pelo autor estariam com erro de impressão. Impossibilidade.

Civil e processual. Recurso não conhecido.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

Possibilidade. Recurso improvido.

Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

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