Postado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 1353 vezes

Ação Civil Pública. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do Julgado pro negativa de prestação jurisdicional.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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