Postado em 22 de Abril de 2015 - 15:48 - Lida 1150 vezes

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito

A ADC nº 35 pede que a corte declare que o artigo 305 do CTB não ofende qualquer princípio constitucional

Fonte: STF

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