Postado em 04 de Setembro de 2009 - 14:51 - Lida 985 vezes

Cabe cobrança sobre operação com fins comerciais

A Terceira Câmara Cível do TJMG ratificou ordem para que o Estado proceda à cobrança de multa aplicada a uma empresa distribuidora de derivados de petróleo em razão do recolhimento tardio do ICMS em território mato-grossense.

Fonte: TJMT

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