Postado em 14 de Janeiro de 2004 - 09:00 - Lida 530 vezes

CD-ROM não pode ser considerado como fonte para instruir recurso

A comprovação da divergência de entendimento dos órgãos judiciais sobre um determinado tema não pode ser feita com base em CD-ROM que reúna a jurisprudência dos Tribunais.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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