Postado em 02 de Agosto de 2010 - 17:15 - Lida 778 vezes

Certificação digital é imprescindível para operar no Juizado Eletrônico

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos.

Fonte: TJSC

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