Postado em 18 de Agosto de 2009 - 13:01 - Lida 686 vezes
Decretação de indisponibilidade de bens exige prova de desfazimento
Para a decretação de indisponibilidade dos bens de envolvidos em atos de improbidade, deve haver prova quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.
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