Postado em 19 de Dezembro de 2008 - 12:24 - Lida 1216 vezes

Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Fonte: TJMT

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