Postado em 10 de Dezembro de 2009 - 20:02 - Lida 1100 vezes
Falta de autenticação de peça essencial é vício intransponível no processo
A cópia da decisão que a parte queira rescindir deve ser autenticada, pois, do contrário, o julgador poderá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito.
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