Postado em 22 de Setembro de 2011 - 18:38 - Lida 8494 vezes

Juiz garante usucapião conjugal

A decisão tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar "usucapião conjugal?

Fonte: TJMG

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