Postado em 16 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 703 vezes

Lei nº 12.906, de 14 de abril de 2008.

Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências. (Lei Estadual - SP).

Fonte: Jornal Jurid

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