Postado em 15 de Julho de 2011 - 11:37 - Lida 549 vezes

Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal

Fonte: TJSP

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