Postado em 28 de Junho de 2012 - 17:50 - Lida 749 vezes

Lei que prorroga permissões de serviços públicos sem licitação é inconstitucional

A lei permitia que as autorizações fossem prorrogadas pelo prazo de 15 anos, afastando a exigência de realização de novas licitações

Fonte: TJRJ

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