Postado em 05 de Agosto de 2013 - 15:30 - Lida 1363 vezes

Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas

Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais

Fonte: TRF da 1ª Região

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