Postado em 01 de Julho de 2011 - 16:20 - Lida 780 vezes

Plenário: contribuição do PASEP é obrigatória para estados e municípios

A ministra Ellen Gracie lembrou que o artigo 239 da CF de 1988 deu ao PASEP um caráter nacional, e este foi regulamentado pela Lei nº 7.998/1990

Fonte: STF

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