STF mantém validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP

Os ministros entenderam que a tese pretendida pela Defensoria Pública da União (DPU) não poderia ser discutida no HC, uma vez que o interrogatório dos réus se deu antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP e transferiu a realização do ato para o final da instrução criminal

Fonte: STF

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/stf-mantem-validade-de-interrogatorio-na-justica-militar-realizado-antes-de-alteracao-no-cpp

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid