Postado em 12 de Fevereiro de 2010 - 12:55 - Lida 719 vezes

STJ pode decretar prisão preventiva contra governador

O dispositivo prevê a competência privativa da CLDF para autorização de abertura de processo contra o governador, seu vice e secretários de Estado. O quórum necessário é de dois terços dos parlamentares.

Fonte: STJ

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