Postado em 26 de Fevereiro de 2004 - 08:03 - Lida 641 vezes

TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público

A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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