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Eckermann | Yaegashi | Santos - Sociedade de Advogados Publicado em 11 de Abril de 2024 - 10:58
Decisão judicial estabelece precedente na flexibilização da impenhorabilidade de benefícios previdenciários
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu um Acórdão que reverbera a discussão sobre a impenhorabilidade de benefícios previdenciários.
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Enviado por Claudia de Lucca Mano Publicado em 11 de Abril de 2024 - 10:04
Como a Anvisa pode virar o jogo da cannabis no Brasil?
A descriminalização de drogas voltou aos holofotes no Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema de repercussão geral.
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Enviado por Vinícius Braga Publicado em 10 de Abril de 2024 - 16:02
STF reafirma constitucionalidade do Fundeinfra e extingue ações que contestavam o fundo em Goiás
Em defesa do Estado, a PGE-GO destacou que a Reforma Tributária, sancionada em dezembro de 2023, prevê expressamente a cobrança
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TST Publicado em 10 de Abril de 2024 - 15:38
Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato
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TRT15 Publicado em 10 de Abril de 2024 - 15:29
11ª Câmara do TRT-15 não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais
O colegiado também condenou a empresa a pagar R$ 10 mil como indenização por danos morais, por entender que a espera forçada do empregado em sua casa, sem uma resposta da empresa, gerou uma “expectativa frustrada de que o contrato teria continuidade”, o que configurou, sendo o acórdão, “nítido abuso de direito”
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Assessoria de Imprensa do TRT da 2ª Região Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:30
Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
A Turma determinou o valor de R$ 10 mil como indenização por dano moral e obrigou a reintegração da empregada
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Enviado por Maria Eduarda da Costa Santos Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:24
Contratos empresariais devem ser repensados a partir da aprovação do PL que regula corridas de aplicativos, diz especialista
Na visão do membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Tarsis Nametala Jorge, o projeto de lei que regula o trabalho em aplicativos de corrida parte do pressuposto de que os motoristas empreendem, o que converge com a descrição do Código Civil a respeito da figura do empresário
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Enviado por Elijonas Maia Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:17
Justiça condena Banco do Brasil a pagar horas extras a funcionário
Funcionário deve receber pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas e acúmulos de funções em cargo de confiança sem remuneração compatível
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Enviado por João Camargo Neto Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:13
Empregado tem indenização negada por não comprovar acidente de trabalho e deve pagar honorários de R$ 40 mil
Defesa da empresa afirmou que as patologias apontadas pelo autor não possuem nexo de causalidade com as atividades laborais
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TJDF Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:10
Mulher que se acidentou em piso molhado de shopping deve ser indenizada
A decisão do colegiado fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais
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TJDF Publicado em 10 de Abril de 2024 - 12:59
Dona de imóvel deve ser indenizada por transbordamento de esgoto
O colegiado entendeu que o transbordamento frequente do esgoto compromete a salubridade do ambiente doméstico
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 12:55
Projeto prevê prisão em flagrante em caso de crimes sexuais contra vulneráveis
Proposta muda do Código de Processo Penal e está em análise na Câmara dos Deputados
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TJDF Publicado em 10 de Abril de 2024 - 11:17
Funerária é condenada por falha no serviço de embalsamento
A 7ª Turma Cível entendeu que o defeito na prestação do serviço causou grave ofensa à dignidade do autor, que precisou reduzir para menos de uma hora o velório do pai
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STJ Publicado em 10 de Abril de 2024 - 11:05
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários
Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários
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STJ Publicado em 10 de Abril de 2024 - 11:02
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
A decisão é da Terceira Turma
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TJSP Publicado em 10 de Abril de 2024 - 10:57
Pais de criança entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados
Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil
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TST Publicado em 10 de Abril de 2024 - 10:52
Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora
Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia
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TST Publicado em 10 de Abril de 2024 - 10:47
Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito
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OAB Nacional Publicado em 10 de Abril de 2024 - 09:46
Justiça reconhece publicidade ilícita e mercantilização da advocacia por parte de website
Autora da ação, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) alega que o site promete oferecer uma plataforma de conciliação com empresas aéreas, mas mascarava, na verdade, a captação de clientela e oferta de serviços jurídicos por entidade empresarial
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 15:53
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício
Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência