Seja você dono de uma loja física de roupas ou de um e-commerce de caixa de madeira para transporte, é correto afirmar que precisará ficar atento aos aspectos legais referentes ao nicho.

Dentre eles, temos a Legislação Tributária, o Código Civil, a Legislação Trabalhista, entre outros. Então, caso tenha dúvidas ou precise saber mais a respeito dessas leis, continue com a gente!

Legislação tributária

A Lei nº 5172/1966, em seu Art. 3º, cita que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Toda e qualquer empresa será obrigada a pagar os tributos. Os valores podem ser maiores ou menores, dependendo:

●     Dos setores (a quantia de uma indústria de manutenção predial será diferente de um comércio, por exemplo);

●     Se é pequena, média ou grande;

●     O tipo de sociedade;

●     A localização (pois cada cidade ou estado contam com sua tributação própria);

●     Entre outros fatores.

O Brasil, por ser um país com um sistema nitidamente burocrático, exigirá foco e estudo do empreendedor. Se não o fizer individualmente, vale a pena contratar uma assessoria especializada, tudo para que tenha tranquilidade em seu dia a dia.

Legislação trabalhista

Não tem nenhum funcionário? Então, pode deixar este item de lado e pular para o próximo. Caso contrário, acesse a Medida Provisória nº 1.109/2022, que lida com diversas transformações advindas da pandemia ou à Lei nº 5.452/1943, onde expõe as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

Dentre os aspectos legais está a não utilização do famoso ‘jeitinho brasileiro’ de usar artimanhas para não pagar, por exemplo, os benefícios para seus colaboradores. E apesar de parecer impossível, inúmeros gestores fazem isso por falta de conhecimento dessas regras e normativas.

Esteja atento a todos os contratos e, caso seja necessário, contrate um advogado que tenha experiência nessas questões. Os valores podem ser elevados, mas certamente serão menores do que o de um processo.

Código Civil

O Código Civil foi instaurado pela Lei nº 10.406/2002 que, resumidamente, determina todos os direitos e deveres dos cidadãos, dos bens e de todas as relações referentes ao âmbito privado.

Há aspectos extremamente importantes e que devem ser levados em consideração no dia a dia da empresa. Pois torna-se tão importante quanto um projeto de instalações elétricas para uma residência, por exemplo.

Direitos do consumidor

Com a propagação da internet e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o brasileiro tem estudado cada vez mais seus direitos e deveres. Sendo assim, fica mais difícil de ser ‘passado para trás’.

Lê-se, na Lei nº 8.078/1990, Art. 4º, que ela “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Gostou do nosso conteúdo? Deixe o seu comentário e compartilhe este post em suas suas redes sociais!

Este artigo foi desenvolvido pela equipe do Soluções Industriais