Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 10:40

Adicional de insalubridade. EPIS insuficientes.

A análise pericial constatou que os equipamentos disponíveis ?são de uso coletivo e não individual, descaracterizando seu usocomo E.P.I. e contrariando a lei bem como os melhores princípios de higiene do trabalho e asseio corporal.?
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:10

Lavação de ?meias?. Horas extras e ressarcimento dos gastos com material de limpeza.

Não se comprovando a obrigatoriedade e exclusividade das meias fornecidas pela ré, não há que se falar em pagamento de horas extras, tampouco em ressarcimento decorrente dos gastos realizados com a higienização.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 04 de Abril de 2014 - 11:10

Enquadramento sindical. Piloto de aeronave.

Empregador que não tem o transporte de passageiros como atividade principal. Adoção da atividade preponderante para fins de enquadramento.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 12:40

Despedida discriminatória.

Doença grave. Câncer.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 12:20

Dano moral. Morte de familiar.

É presumível o dano moral da pessoa tomada pela dor decorrente da perda de familiar.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 06 de Junho de 2013 - 10:20

Horas extras. Trabalho externo.

Exercício da atividade de promotora de vendas, dentro de um estabelecimento comercial diverso, mas distante da empresa.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 13:30

Penhora sobre veículo de propriedade do filho do sócio.

O fato de o embargante ser filho dos sócios da executada, por si só, não justifica a constrição judicial.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 13:10

Horas extras. Semana espanhola.

Enseja a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 15:30

Advogado. Jornada de trabalho.

Dedicação exclusiva. Não faz jus ao pagamento de horas excedentes da quarta diária e vigésima semanal.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 22 de Maio de 2012 - 10:25

Pastora de igreja. Vínculo empregatício.

Impossibilidade de reconhecimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:45

Indenização. Uniforme. Aquisição de peça obrigatória pelo empregado.

Fornecimento gratuito assegurado por norma coletiva.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 12:45

Valoração de provas. Princípio da identidade física do juiz.

Imediatidade do juízo de 1º grau.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 10:45

Restrição ao uso de telefones celulares no horário de labor.

Poder diretivo do empregador.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT 12ª Região Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 15:13

Dano moral. Ausência dos elementos caracterizadores. Impossibilidade.

Contribuições previdenciárias. Pagamento. Responsabilidade. Multa. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 12:58

Indenização por danos morais. Falta de segurança no trabalho.

Cabe ao empregador propiciar ao empregado condições seguras de trabalho, que assegurem a dignidade da pessoa humana e garantam a qualidade de vida do trabalhador.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:28

Exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça do trabalho.

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo comissionado.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:23

Magistrados. IR. Incidência sobre o terço constitucional de férias regularmente usufruídas.

Natureza remuneratória.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:58

Trabalhador avulso. Férias não gozadas. Dobra indevida.

Diante da peculiaridade do trabalho avulso portuário, cabe ao trabalhador requerer ou não o seu afastamento para o gozo das férias.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 12:58

Responsabilidade subsidiária. Ente público. Cabimento.

A contratação mediante licitação não impede a responsabilização de ente público.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:02

Direito do trabalho. Encerramento das atividades da empresa. Extinção do contrato de trabalho.

Prescrição.

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A análise pericial constatou que os equipamentos disponíveis ?são de uso coletivo e não individual, descaracterizando seu usocomo E.P.I. e contrariando a lei bem como os melhores princípios de higiene do trabalho e asseio corporal.?

Não se comprovando a obrigatoriedade e exclusividade das meias fornecidas pela ré, não há que se falar em pagamento de horas extras, tampouco em ressarcimento decorrente dos gastos realizados com a higienização.

Empregador que não tem o transporte de passageiros como atividade principal. Adoção da atividade preponderante para fins de enquadramento.

Doença grave. Câncer.

É presumível o dano moral da pessoa tomada pela dor decorrente da perda de familiar.

Exercício da atividade de promotora de vendas, dentro de um estabelecimento comercial diverso, mas distante da empresa.

O fato de o embargante ser filho dos sócios da executada, por si só, não justifica a constrição judicial.

Enseja a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.

Dedicação exclusiva. Não faz jus ao pagamento de horas excedentes da quarta diária e vigésima semanal.

Impossibilidade de reconhecimento.

Fornecimento gratuito assegurado por norma coletiva.

Imediatidade do juízo de 1º grau.

Poder diretivo do empregador.

Contribuições previdenciárias. Pagamento. Responsabilidade. Multa. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Cabe ao empregador propiciar ao empregado condições seguras de trabalho, que assegurem a dignidade da pessoa humana e garantam a qualidade de vida do trabalhador.

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo comissionado.

Natureza remuneratória.

Diante da peculiaridade do trabalho avulso portuário, cabe ao trabalhador requerer ou não o seu afastamento para o gozo das férias.

A contratação mediante licitação não impede a responsabilização de ente público.

Prescrição.

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