Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 16:48

Imposto de renda sobre as férias indenizadas e 13º salário e respectivos reflexos.

Separadamente das demais parcelas.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:59

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

O adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:36

Adicional de periculosidade.

Prova para a caracterização da periculosidade é essencialmente técnica.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 11:57

Contrato de experiência. Estabilidade gestante.

Súmula nº 244, II, do TST.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 14:14

Vínculo de emprego. Representante comercial.

São requisitos à constituição da relação jurídica de emprego a onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 13:54

Doença ocupacional. Ausência do nexo causal. Não configuração.

Indenização indevida.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 12:20

Terceirização lícita. Vínculo de emprego não caracterizado.

A terceirização lícita não impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o beneficiário da mão-de-obra, mas tão somente a sua responsabilização de forma subsidiária.
Tribunal de Justiça da 12ª Região Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 11:58

Assédio moral. Indenização por danos morais.

A violência psicológica sofrida implica lesão de um interesse extrapatrimonial, juridicamente protegido, gerando direito à reparação por danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:58

Indenização por danos morais e materiais. Doença do trabalho. Nexo de causalidade.

Culpa do empregador.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:24

Alteração contratual. Direito adquirido. Impossibilidade.

As alterações do contrato de trabalho somente serão válidas se houver mútuo consentimento entre as partes e desde que não haja prejuízo, direto ou indireto ao empregado.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:54

Desvio de função. Ônus da prova.

Deve o autor provar que desempenhava funções que não eram inerentes ao cargo ocupado, pois é seu o ônus processual da prova quanto a desvio de função.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:14

Descontos previdenciários. Responsabilidade pela cota-parte do empregado.

A cota-parte da contribuição previdenciária do empregado deve ser deduzida de seu crédito, na forma do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 12:21

Troca de uniforme. Tempo à disposição.

O período despendido pelo empregado na troca de uniforme, quantificado por acordo em audiência, representa tempo à disposição do empregador.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 12:17

Honorários advocatícios.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente de sucumbência nas lides decorrentes da relação de emprego.
Tribunal Regional Federal do Trabalho da 12ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:20

Adicional de transferência. Mudança definitiva.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:42

FGTS. Prescrição trintenária. Afastamento da prescrição total.

Súmula nº 362 do TST.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:08

Crédito trabalhista. Juros moratórios decorrentes de condenação judicial.

Integração na base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:06

Deserção. Massa falida. Empresa em recuperação judicial.

Súmula nº 86 do TST.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:08

Assédio moral. Indenização devida.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 12:09

Sobreaviso. Uso de telefone celular.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

Exibindo resultado de 21 até 40 de um total de 167

Separadamente das demais parcelas.

O adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Prova para a caracterização da periculosidade é essencialmente técnica.

Súmula nº 244, II, do TST.

São requisitos à constituição da relação jurídica de emprego a onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação.

Indenização indevida.

A terceirização lícita não impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o beneficiário da mão-de-obra, mas tão somente a sua responsabilização de forma subsidiária.

A violência psicológica sofrida implica lesão de um interesse extrapatrimonial, juridicamente protegido, gerando direito à reparação por danos morais.

Culpa do empregador.

As alterações do contrato de trabalho somente serão válidas se houver mútuo consentimento entre as partes e desde que não haja prejuízo, direto ou indireto ao empregado.

Deve o autor provar que desempenhava funções que não eram inerentes ao cargo ocupado, pois é seu o ônus processual da prova quanto a desvio de função.

A cota-parte da contribuição previdenciária do empregado deve ser deduzida de seu crédito, na forma do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.

O período despendido pelo empregado na troca de uniforme, quantificado por acordo em audiência, representa tempo à disposição do empregador.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente de sucumbência nas lides decorrentes da relação de emprego.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.

Súmula nº 362 do TST.

Integração na base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade.

Súmula nº 86 do TST.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

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