Pedido de providências.

Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração. Irregularidade.

Ao concluir o julgamento do Pedido de Providências 1492, o Plenário do CNJ, acolhendo proposta do Relator, entendeu necessária a abertura, de ofício, de procedimento de controle administrativo destinado a apurar fatos paralelos ao foco central da controvérsia ali instaurada.

Decisão do CNJ estabelecendo a obrigação de o magistrado receber advogados