A pensão é um pagamento feito para ajudar no que diz respeito à saúde, educação e todos os outros quesitos referentes à saúde dos filhos. Em algumas situações pode ser pago por um ou ambos os pais a outra pessoa que está cuidando deles.

Os pais podem fazer acordos referentes aos valores pagos mensalmente ou o próprio Judiciário pode fazer tal avaliação. Então, não há uma quantia fixa, pois alguém que é servente de pedreiro terá menos condições do que alguém que trabalha com prospecção industrial, por exemplo.

Mais sobre pensão na Lei Brasileira!

Há um mito de que a pensão é paga apenas até os 18 anos, mas pode ser feita conforme a necessidade do mesmo. Algumas situações em que pode ser interrompida precocemente incluem:

●     se a criança se tornar auto-suficiente;

●     se a criança se casar ou se emancipar;

●     se a criança morrer.

Pensão prevista em Lei

A chamada pensão alimentícia está prevista no Código Civil, entre os artigos nº 1649 a 1710. E com a chegada da Indústria 5.0 e as novas tecnologias, fica ainda mais simples de verificar tudo o que está contido ali.

Como dissemos, é um auxílio que ajudará nos cuidados da criança, tanto em estudos, quanto saúde e vestimentas.

Documentos para entrar com pedido para pensão

Tenha em mente que precisará fazer todo o trâmite com os advogados pois, assim, estará segurado (ou segurada) no que diz respeito aos âmbitos legais.

Dentre os principais documentos estão:

●     Comprovante de parentesco da criança com o requerido (Certidão de Nascimento);

●     Comprovante de residência;

●     Documentos pessoais (RG e CPF);

●     Comprovante de renda, principalmente se for solicitar isenção de taxas judiciais (pode ser a carteira de trabalho, mesmo sem registro ou o demonstrativo de pagamento);

●     Endereço e CPF da pessoa que será processada, se não tiver, não tem problema;

●     Endereço de trabalho do requerido (pessoa que será processada);

●     Se possível, lista com os principais gastos da criança.

Isso é para deixarem as coisas mais esclarecidas possíveis, pois muitas pessoas pegam a quantia e, ao invés de arcarem com os custeios dos filhos, gastam com compras supérfluas em marketplace, por exemplo.

Alterações no Código

No novo CPC houveram duas mudanças pontuais e que traremos agora, para que não fique qualquer dúvida a respeito do tema. São elas:

“Art. 911. […] o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”

“Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia”.

Então, agora que o tema foi explicado com mais detalhes, esperamos que consiga ter calma e fazer as coisas com o pensamento de que o grande beneficiado com tudo isso é o seu filho ou filha.

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