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Vítima de violência sexual será indenizada

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Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

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Resolução nº 209, de 26/10/06

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Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS

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TJ mantém indenização por danos materiais e morais

Manifestação de juiz sobre importância de julgamento não significa parcialidade

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres