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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 12:00
Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
Na ação, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 10:45
Condenados homens que tentaram extorquir prefeito de município catarinense
Jonas de Souza e Hermes Silvério Tavares às penas de, respectivamente, cinco anos, um mês e 10 dias e
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 10 de Fevereiro de 2023 - 13:53
Ex-funcionário e comparsa são condenados por roubo a malote de supermercado
As penas foram fixadas em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 110 (cento
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 18:00
Mantida condenação de motoqueiro que atropelou, matou e fugiu sem socorrer
O motoqueiro foi condenado a pena de três anos, um mês e 10 dias de detenção, substituída por
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:44
JT concede habeas corpus a executada que não teve condições de depositar faturamento penhorado
efetivasse, até o dia 10 de cada mês, o depósito correspondente a 10% do faturamento bruto da empresa
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 07:01
TST dá continuidade a audiência da Codevasf
hoje (10), às 10 horas, com representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:05
Decreto nº 8.303, de 4 de Setembro de 2014
Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.704, de 19 de dezembro de 2008
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Junho de 2025 - 10:40
Tutela de Urgência no CPC/2015
A tutela de urgência é uma medida judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva, com o objetivo de evitar que a demora do processo judicial cause prejuízos às partes.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 09:40
O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017
O direitos dos trabalhadores encontra-se no artigo art. 6º da Carta Magna como direito social, e compõe a integralidade de seu art. 7º, evidenciando um fundamental instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um direito fundamental. Nesse sentido, com enfoque no princípio da proibição do retrocesso social, mostrou-se relevante analisar a seguinte problemática: que a eficácia vedativa do referido princípio está ao impedir que o legislador revogue direitos sociais já adquiridos sem apresentar alternativa equivalente ou compensatória. De que forma a lei 13.467 de 13 de julho de 2017 afronta o princípio do não retrocesso social? Partiu-se da contextualização e conceituação do direito do trabalho, para a aplicação, importância e significado do princípio da proibição do retrocesso social, bem como os efeitos da reforma trabalhista. Este trabalho foi realizado de acordo com o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e doutrinária, artigos científicos e legislação. O objetivo geral deste trabalho será analisar sobre a aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso social frente à lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Tendo como objetivos específicos: conceituar o direito do trabalho e suas características, e sua inserção como direitos sociais; analisar a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social “efeito cliquet” no direito do trabalho; apresentar e analisar a reforma trabalhista e possíveis limitações perante as flexibilizações dos direitos e garantias. Com a pesquisa concluiu-se que o princípio do não retrocesso social vem ganhando espaço na doutrina pátria, e caracteriza-se como uma garantia constitucional implícita, sendo aplicável ao direitos dos trabalhadores, no entanto, o presente trabalho também trouxe como conclusão o fato da reforma trabalhista ter trazido dificuldades para essa aplicação, ao prejudicar a tutela dos direitos trabalhista, assim como ao dificultar o acesso dos trabalhadores à justiça, e por fim, causar o engessamento das súmulas e orientações jurisprudenciais, impedindo a justiça do trabalho de se manifestar a certa da reforma através de sua jurisprudência, ocasionando a impossibilidade de sedimentá-la.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 13:40
Liberdade segundo a filosofia
A liberdade pela filosofia contemporânea está baseada em regramentos legais e direitos básicos a todas as pessoas que se desenvolveu através de uma série de estudos filosóficos e de movimentos políticos, econômicos e culturais que ensejaram tal concepção da liberdade embasada na autodeterminação dos indivíduos. Toda evolução filosófica do conceito sobre a liberdade perpassa da negação, a contingência indo até a plenitude. Afinal, livre é a pessoa que não esteja sujeita à coerção pela vontade arbitrária de outrem
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 16:56
Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador
A decisão multou ainda o empregador por litigância de má-fé (10% sobre o valor da causa) e por ato
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:17
União não terá que ressarcir em dólar apreensão de moeda feita em real
A fiscalização reteve R$ 51 mil, mas em 29/12 daquele mesmo ano o limite foi alterado para US$ 10
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 11:51
Acusado de matar jovem por disputa de lote é condenado a 21 anos de prisão
O crime aconteceu em 10 de outubro de 2021, em via pública do bairro Morro da Cruz, em São
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Colunas » Tome Nota Publicado em 28 de Outubro de 2022 - 11:03
IAB promove debate com professor francês sobre o livro ‘Primavera silenciosa’
Na próxima segunda-feira (31/10), às 14h, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá realizar
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Apoiadores Publicado em 22 de Maio de 2020 - 12:38
WEBINÁRIO SOBRE O FUTURO DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), promove no dia 25 de maio, às 10 horas, webinar sobre Novas
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 15:54
Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência
decisão seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2019 - 12:42
Relator entrega parecer favorável à reforma da Previdência ao presidente do Senado
. Estimativa da equipe econômica é economizar cerca de R$ 930 bilhões em 10 anos.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2019 - 16:12
Júri condena rapaz que matou por suspeitar que a vítima seria pedófilo
Ele foi condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 17:17
Presidente Michel Temer é notificado pela Câmara sobre denúncia da PGR por corrupção passiva
Casa Civil. Defesa de Temer terá até 10 sessões do plenário para se manifestar.
