Decreto nº 6.606, de 21 de outubro de 2008

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005

O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado do próprio Tribunal.

Qüinqüênios e adicional de insalubridade integram base de cálculo de hora extra

Comunicado de recall da Fox é falho, diz OAB-SP

Juíza federal aposentada tem nome retirado de inquérito em curso no STJ.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem (22) Habeas Corpus (HC 85541) para retirar o nome da juíza federal aposentada e advogada Vera Carla Nelson Cruz Silveira de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Resolução nº 28, de 26 de fevereiro de 2008.

Conselho Nacional do Ministério Público. Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.

Indenização por acidente com ambulância

Publicidade indevida leva a condenação

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

CBF é condenada a indenizar torcedor por influência de árbitro no jogo

Correio Braziliense deve indenizar policiais por publicação de matéria ofensiva

Indeferida liminar para advogado que pedia prisão especial

Indeferido novo pedido de extensão em HC para Bida, acusado da morte de Dorothy Stang

Seguradora condenada a indenizar aposentada

Marcos Valério pede habeas corpus ao STF

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

Acusado de fraudar vestibular no Acre pede novo HC

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha