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Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

CNJ determina a tribunais a suspensão de diferenças salariais a juízes da União

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

Ação Originária contesta decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

Medida Cautelar Inominada. Julgamento nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Medida cautelar inominada antecedente a recurso ordinário.

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

Lei nº 11.433, de 28/12/06

Resolução nº 22.318, 3/08/06

Revoga o § 4º do artigo 18 da Resolução nº 22.261, de 29.6.2006.

Projeto exige notificação prévia a consumidor inadimplente

OAB-RN aprova 43% no primeiro Exame de Ordem do ano

Roteirista de TV processa Jennifer Lopez por plágio

Projeto tipifica criminalmente violação de e-mail

TJMG vai cumprir decisão do STF e do CNJ

MP abre crédito para assistência a vítimas de desastres

Ministério Público de SP abre concurso para preencher 36 vagas

Conselho pede a inclusão de deficientes

Sexta Turma mantém condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas

Em conjunto com outros réus, André do Rap foi investigado e denunciado no âmbito da Operação Oversea, deflagrada pela Polícia Federal em 2014.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Pleito de revogação. Inviabilidade. Indícios de autoria e prova da materialidade.