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Ausência de pedido administrativo extingue ação de exibição de documentos

Assistência Judiciária Gratuita a empresa admite-se apenas em situações especiais

Lula sanciona lei que cria súmula impeditiva de recursos

Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

TJES abre concurso para o cargo de Juiz Substituto

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Boas Festas!!!

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Diário Oficial publica edital sobre 1.820 vagas de técnico da Receita

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Juíza garante parada gay em Jerusalém nesta quinta-feira

Cobrador externo. Controle de jornada. Horas extras devidas.

A exceção prevista no art. 62, I, da CLT constitui mera presunção.

Liminar suspende efeitos da Resolução 303/208 da Aneel

No que se refere às penalidades impostas pela referida resolução normativa, a agravante defende a violação ao princípio da legalidade estrita.

Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP