Impropério em mesa de bar não legitima reação violenta e garrafada no rosto

O réu alegava que teria agido em legítima defesa, após ter sofrido agressões verbais da vítima, inclusive de cunho racista

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Juíza absolve acusado de portar arma de fogo

Plano de saúde não pode limitar tempo de internação

Mudança na tramitação de MPs pode ser confirmada este ano

Proposta apresentada pelo senador José Sarney tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados. Texto garante tempo mínimo para exame das MPs em cada casa do Congresso

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais

Donos de celulares são indenizados

Donos de celulares com defeito, da marca Samsung, tiveram na Justiça o direito de devolver os aparelhos às empresas que os venderam e foram indenizados por danos materiais e morais.

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Execução penal. Regressão de regime. Reeducando que estava autorizado pelo magistrado a se ausentar do presídio para tratamento médico.

Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, extraídas da prova para Comissário da Infância e Juventude - TJ/SC, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Plano de saúde é obrigado a custear internação de dependente químico

Seguradora custeou primeiro mês de integração, mas exigiu co-participação do paciente após o período

Fabricante e distribuidora de veículos são condenadas a substituir automóvel

Além de substituir o veículo com defeito comprado pela autora, as rés deverão pagar indenização de R$ 5 mil reais pelos danos morais causados

Decreto nº 6.279, de 29 de novembro de 2007

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.

Aviso prévio: redução das horas ou pagamento substitutivo?

O presente artigo discorre sobre o Aviso Prévio

Projeto permite divisão de férias coletivas em três períodos

Proposta beneficiará tanto os empregadores quanto os trabalhadores

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

Marcos Valério pede habeas corpus ao STF

Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã

Quando os substituídos trabalham no turno de 0h40 às 6h40, a jornada é exercida, em sua maior parte, no horário noturno, caracterizando-se a chamada jornada mista. Portanto, é devido o pagamento do adicional noturno no horário diurno prorrogado, já que o objetivo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos prejudiciais do labor nessa condição