Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

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Habeas corpus. Depositário infiel. Recurso ordinário. Intempestividade.

Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

Decreto nº 6.098, de 25/04/07

Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

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Evite rebuscamento na elaboração de peça processual

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Na decisão do juiz fica proibida nova greve

Negada liminar a publicitário investigado pela Operação Dominó

Adicional de insalubridade. Servente de supermercado. O eg. Tribunal regional não examinou a questão relativa ao enquadramento das atividades da autora na norma regulamentar do ministério do trabalho. Pertinência da súmula nº 297/TST.