Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Compra via internet acaba na Justiça

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Lei nº 11.450, de 07/02/07

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

OAB SP quer que cobrança da dívida ativa pague precatórios em atraso

Suspensas liminares que permitiam reajustes no pagamento de prestadores de serviços ao SUS

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Juiz defere liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Contrato de Corretagem para Venda de Imóveis

Vide Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.