Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Costureira sai da lista de inadimplentes

Município terá que indenizar moradores

CNMP aprova resolução sobre interceptações telefônicas

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

Construtora devolverá valores após a rescisão de contrato

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital ? Fórum Distrital do Continente ? que condenou APL - Incorporações e Construções Ltda. a devolver em parcela única a importância de R$ 5,9 mil, corrigida pelo índice de variação do CUB, desde a rescisão do contrato até o efetivo pagamento à Maria Lúcia Carlos de Lima.

Conta corrente aberta por terceiros gera indenização

O HSBC Bank Brasil S.A terá que pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, que teve o nome usado, por terceiros, para a abertura de uma conta-corrente, por meio da qual foram emitidos cheques.

TV não está proibida de veicular imagem de cidadão fazendo teste do bafômetro

Desembargadores negam recurso de motorista que pretendia censura prévia a matéria jornalística.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Recorreu a empresa, entendendo que a comissão possuía legitimidade para a negociação coletiva.

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Retificação de registro civil deve preencher requisitos legais

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino.

Seguradora e Banco condenados por danos morais e materiais

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Indenização por exame errado de HIV

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

TJ nega pedido de liminar que previa fim da aprovação automática

Ministro nega novamente liminar a acusado de três homicídios qualificados no Rio de Janeiro

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.