MPF/MA: empresa é condenada por pesca de camarão em área proibida

A Ipesca estava realizando pesca predatória no Parque Nacional dos Lençois Maranhenses.

Equipamento de segurança libera Vale do pagamento de adicional de insalubridade

O simples fornecimento pela empresa de equipamento de proteção individual não exclui a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade ao empregado.

Valores pagos em doutorado pela UFPel serão ressarcidos por professor que se demitiu

A Advocacia-Geral da União assegurou, judicialmente, o ressarcimento de valores pagos pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em curso de doutorado no exterior para um servidor.

Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião

Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis.

Justiça nega nomeação de candidata a cargo de merendeira

Candidata foi classificada em 6ª colocação no concurso público do Serviço Civil do Poder Executivo Estadual, realizado no município de Santa de Ipanema.

TSE absolve deputado federal Valdemar Costa Neto (SP) da acusação de compra de votos

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reunidos em sessão plenária nesta quinta-feira (18), por unanimidade, negaram provimento ao recurso que pedia a cassação do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Confirmada condenação por tentativa de furto a veículo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó que condenou Anderson Soares Ramos à pena de dois anos e oito meses de reclusão.

Menina que se lesionou em pista de gelo na Festa do Pinhão será indenizada

Tais benefícios foram negados em 1º Grau. Já a indenização por danos materiais, determinada em 1ª instância no valor de R$ 6 mil, foi mantida pelo TJ.

Governo paga a servidores vantagens reconhecidas pela Justiça ou pela administração pública

O governo federal vai pagar esta semana as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativa ou judicialmente a servidores federais.

Parte pode ser multada por insistir em recurso sem motivos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. em um por cento do valor da causa, devidamente corrigido.

Município de Caxias deve pagar salários atrasados de ex-servidor

O município de Caxias ajuizou diversos recursos contra a condenação.

Arruda é transferido para sala menor na PF

Advogado diz que situação de governador afastado do DF é vexatória. Nova sala não tem janela, nem banheiro privativo.

Acusado de homicídio não terá a ação penal trancada

Segundo relata a denúncia da promotoria, a vítima bebia na companhia do denunciado.

Unimed Mossoró terá que custear tratamento em São Paulo

Os Desembargadores da 3ª Câmara Cível determinaram a suspensão de uma cláusula contratual em que a Unimed restringia a cobertura do atendimento médico às regiões norte e nordeste.

3ª Câmara Cível reforma sentença e modifica decisão de 1º Grau

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) reformou a sentença monocrática que obrigava a empresa Domus Companhia de Crédito Imobiliário a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao cliente J.A.N.

9ª Turma aplica Súmula Vinculante 21 e admite recurso administrativo independente de depósito prévio

A Turma negou provimento ao recurso da União, afastando a exigência do depósito prévio do valor da multa como condição para o processamento do recurso administrativo da empresa.

Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante

TJ mantém condenação para motorista que matou no trânsito

A votação foi unânime.

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional

A decisão ainda considerou que, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer 'ato inequívoco', ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.