Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

TV paga mantém cobrança por ponto extra

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

Recurso de revista. Interposição antes da publicação da decisão recorrida proferida em embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

Entra em vigor na França lei contra cigarro em locais públicos

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Bloqueio indevido de celular que teve linha clonada configura dano moral

A empresa de telefonia móvel TIM Sul S.A. foi condenada a pagar danos morais à cliente que solicitou ressarcimento de valor debitado indevidamente em virtude da clonagem de seu celular.

Curso de direção defensiva pode ser dispensado na renovação da CNH

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Confirmada prorrogação de 120 dias

MP amplia prazo para opção de saque da previdência privada

TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado

Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.

Horas Extras. Equiparação Salarial. Comissões e Reflexos

Agravo de Instrumento.

Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada

No entendimento da Turma, o período dedicado à orientação de estágio não pode ser considerado como atividade extraclasse inerente à função de professor, como correção de provas ou preparação das aulas, mas contabilizado como hora-aula.

Vale terá de pagar a ex-empregado horas de deslocamento até mina em Mariana (MG)

O local é de difícil acesso, e o horário do transporte coletivo não era compatível com os turnos da empresa

Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação

Em sua defesa, a empresa afirmou que, após tomar conhecimento da gravidez da funcionária, "ofereceu à ela diversas alternativas de adaptação do trabalho à sua gestação" e pediu que ela se encaminhasse ao escritório em Macaé (RJ), base administrativa da empresa, para auxiliar na operação de máquina copiadora, em regime de 44 horas semanais, com redução dos adicionais inerentes ao trabalho embarcado e manutenção do salário base e benefícios

Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias

Turma acolheu parcialmente o recurso de dois servidores, os quais pretendiam se eximir da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título do terço constitucional de férias

Transferência provisória de empregado para o exterior atrai aplicação de lei brasileira

Para a relatora, se o contrato de trabalho foi firmado e teve vigência no Brasil, uma simples transferência provisória e de curta duração não atrai a aplicação das normas trabalhistas americanas