Pena de confissão. Necessidade de intimação pessoal para audiência de instrução.

Exceção.

Recurso de revista. Horas de sobreaviso.

Uso do telefone celular.

Com equipamento de proteção adequado, soldador não ganha insalubridade

Em laudo pericial, a exposição a agentes insalubres foi neutralizada pela utilização de equipamentos de proteção individual fornecidos pela Nova América S.A. - Alimentos

Cerceamento de Defesa. Ocorrência.

Decisão proferida sem observar a impugnação ao laudo e o pedido de produção de prova oral.

Governo reajusta Bolsa Família em 18,25%

Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa

No pedido, o homem alegou que foi admitido em agosto de 2017 e laborou até junho de 2019 com carteira assinada e, posteriormente, até maio de 2021 sem vínculo formalizado.

Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica a operadores de telemarketing

A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.

Empresa de produtos voltados para animais é condenada a pagar horas de percurso

A Câmara manteve a decisão que condenou a empresa ao pagamento das horas "in itinere" referente aos 10 minutos diários que o trabalhador usa para transporte

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

Resolução nº 45, de 30 de novembro de 2007

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária.

Agravo. Sucumbência. Inversão. Justiça gratuita.

Gorjeta voluntária também é salário

Função em estágio sem relação com os estudos é fraude

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

O Reconhecimento da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Genético como elemento integrante do Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “integridade do patrimônio genético”, expressamente previsto no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva

O entendimento é da Quinta Turma.

Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal

Habeas Corpus.

Processual Penal. Feminicídio tentado qualificado e Cárcere privado

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

Mantida prisão preventiva de ex-vereador acusado de liderar milícia Liga da Justiça

A decisão foi unânime.

STJ nega prisão domiciliar para mãe que vendia drogas na frente das filhas menores

O entendimento é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.