Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou nas fundações.

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Cobrança - Condomínio - Não Pagamento de Taxas Condominiais

Vidigal suspende decisão que permitiria penhora de 20% da arrecadação diária da Vasp

tá suspensa a decisão que permitiria a penhora de 20% sobre a arrecadação diária da Viação Aérea São Paulo - Vasp.

Resp. Processo Civil. Consignação e Execução. Processos Simultâneos

RESP. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO E EXECUÇÃO. PROCESSOS SIMULTÂNEOS. EXTINÇÃO DA CONSIGNAÇÃO NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Responsabilidade Civil. Cancelamento de Vôo Internacional.

Atraso de, pelo menos, 36 horas da chegada em relação a hora prevista. Danos morais devidos. Multa tarifada. Descabimento.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Processual Civil - Inventário - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelas instâncias ordinárias - Reiteração - Necessidade de reexame de provas (súmula 07 desta corte) - Impossibilidade.

Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional. CDC.

Incidência. TR. Aplicabilidade. "Amortização em série gradiente".

Civil e Processual. Ação de Indenização. Extravio de Parte da Bagagem. Dano Moral. Material Profissional Colhido em Viagem a Serviço.

Valor. Excesso. Redução Procedida em Sede Especial.

Habeas corpus. Dosimetria da pena.

Sentença condenatória que reconhece e se fundamenta na confissão extrajudicial do acusado.

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Civil. Laudêmio. Cisão de Sociedade.

Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade.

Pena de morte

O autor, Luiz Otavio de Oliveira Amaral, é advogado militante e professor da Faculdade de Direito

Adiada para terça-feira votação do relatório do caso Renan

Alimentos provisionais. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Sentença.

Ação Reivindicatória - Deferimento pelas Instâncias Ordinárias

Difal do ICMS: empresas paulistas buscam a Justiça para não pagar o imposto

recolher este imposto em 2022. No artigo abaixo, Angelo Ambrizzi, advogado especialista em Direito

8 de março: Dia da mulher - Os crimes domésticos da Lei Maria da Penha

, advogado criminalista que fala sobre a cobertura de crimes que a Lei Maria da Penha tem.

Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito

funcionária tanto era capaz de desenvolver raciocínio lógico que constituiu advogado e ajuizou ação