Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Conversão de execução em ação monitória. Inviabilidade.

Estabilizada a demanda quando da citação do executado tornou-se defeso ao exeqüente alterar o pedido ou a causa de pedir sem o expresso consentimento do primeiro.

Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade.

Precedentes.

Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção.

Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade.

Administrativo. Infraero. Ação de cobrança.

Procedência. Reconvenção. Improcedência.

Questões de Direito Penal

Questões comentadas de direito penal da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União

Execução fiscal. Responsabilização do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular.

Indenização. Responsabilidade civil. Injusta acusação. Inquérito policial. Ausência de indícios da imputação criminosa.

Conhecimento. Desprovimento do recurso.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Prestação de contas. Recebimento de valores. Fundação. Despesas. Comprovação.

Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Breve histórico da cultura jurídica brasileira

Parecer da colunista Gisele Leite.

“I have a dream”

(EU TENHO UM SONHO) ser ministro do Egrégio STF

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

Plano de Saúde. Consumidor. Recusa na cobertura integral de procedimento cirúrgico

Indicação expressa pelo médico. Materiais indicados pelo médico de acordo com a necessidade da paciente

Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em título de capitalização

Responsável pela Tele Sena deverá pagar a quantia de R$ 300 mil prometida à época do sorteio devidamente corrigida

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas