Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

Reconhecida repercussão geral sobre convocação de médico dispensado do serviço militar

pelo qual deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinário

Agravo de petição. Admissibilidade. A decisão que indefere pedido de imediato levantamento de quantia em dinheiro, no curso de execução provisória, reveste-se de caráter definitivo e dá ensejo à interposição de agravo de petição pelo exeqüente.

Agravo. Prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da data em que o advogado teve ciência.

Protesto contra alienação de bens - Pretensão de averbação no registro imobiliário - Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.

A falta de peças não-obrigatórias não impede o conhecimento do agravo, podendo tão-só levar a sua improcedência.

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

Convênio deve ser mantido a servidores públicos

Público), que não acatou o Agravo de Instrumento nº 4423/2010, interposto pela Prefeitura de Várzea Grande

Medida cautelar. Fase de cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou incidência da multa (astreinte) pelo descumprimento do avençado.

Pretensão à majoração de seu montante, com base no valor diário de R$.5.000,00. Cabimento, pelas razões constantes do corpo do voto. Agravo provido.

Agravo regimental. Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar. Absolvição. Dano moral. Divergência não-demonstrada.

taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Agravo regimental. Taxa SELIC. Incidência sobre débitos tributários. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, deu provimento ao agravo tão somente para suspender a execução em relação a todos os executados.

Banco Real condenado por descumprir ordens judiciais repetidamente

provimento a agravo inominado interposto pelo Banco ABN Amro Real S/A.

TJRN mantém afastamento de PM

O agravo foi movido com o objetivo de reformar a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Tecnologia da informação como instrumento de trabalho

A inovação como instrumento do direito concorrencial

Luiz Carlos Barretti Júnior, Gerente Jurídico da Lafarge Brasil, graduado em Ciências Econômicas pela UGF e Direto pela UFRJ, com Pós Graduação Lato-Sensu em Direito Tributário, atualmente, aluno do curso de Mestrado da Universidade Cândido Mendes no curso de Regulação e Concorrência (Direito Econômico).

Voto é apontado como instrumento de ressocialização

RO. Mandado de segurança. Inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação. Súmula nº 415 do TST.

final do § 1º do art. 544 do CPC são aplicáveis somente às cópias que instruem o agravo de

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Cobrança de Taxa

Processual Civil e Tributário.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Genitor representante do filho menor.